Questões sobre Orçamento Público

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000). A lei de diretrizes orçamentárias dispõe, entre outros assuntos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000). As metas que devem estar estabelecidas no anexo de metas fiscais que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias são trimestrais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000). O anexo de metas fiscais deve conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000). O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma a atender apenas o plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

A privatização de bancos estaduais e a LRF constituíram um duro golpe nas históricas práticas do clientelismo e da corrupção. Quanto às mudanças introduzidas na legislação brasileira pela LRF, julgue os itens seguintes.

Para um município instituir um serviço permanente de atendimento telefônico, a fim de prestar informações turísticas locais, a prefeitura municipal deverá, antes, fazer uma estimativa do custo total do serviço para o ano em curso e para os dois anos seguintes, além de demonstrar que a despesa adicional será compensada pelo aumento permanente de receitas ou pela diminuição permanente de outras despesas.

• C. Certo
• E. Errado

A privatização de bancos estaduais e a LRF constituíram um duro golpe nas históricas práticas do clientelismo e da corrupção. Quanto às mudanças introduzidas na legislação brasileira pela LRF, julgue os itens seguintes.

Se um dos poderes ou órgão público ultrapassar o limite de despesas de pessoal que lhe é imposto pela LRF, entre as medidas que poderão ser tomadas está a demissão de servidores públicos estáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a orçamento público, julgue os itens subseqüentes.

A chamada regra de ouro na Lei de Responsabilidade Fiscal, que já estava estabelecida na Constituição Federal, tem como finalidade limitar o endividamento dos entes da Federação, de modo que só possam ser contraídas novas dívidas se o seu produto financiar investimentos, isto é, se forem destinadas à reposição ou ao aumento dos ativos do respectivo ente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subseqüentes.

Entre os dispositivos vetados da LRF, relativos à LDO, inclui-se o que estabelecia limite referencial para as despesas com juros. Com efeito, para muitos, a disponibilidade de recursos para pagamento dos juros é essencial, pois, em caso de insuficiência, novas dívidas terão de ser contraídas para pagá-los ou refinanciá-los.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso, ao final de um bimestre, se verifique que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo deve promover, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias podem ser objeto de limitação de despesas, caso necessário ao cumprimento das metas fiscais.

• C. Certo
• E. Errado