Questões sobre Orçamento Público

A Lei Complementar no 101/2000 institui a obrigatoriedade de apresentação, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de um Anexo de Metas, o qual NÃO contém

• A.

  a evolução do patrimônio líquido, também nos três anos anteriores.

• B.

  uma avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

• C.

  demonstrativo de metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que as justifiquem.

• D.

  demonstrativo das despesas financiadas com transferências do Banco Central e do Banco do Brasil.

• E.

  demonstrativo da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias continuadas.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens.

Integram a lei orçamentária e sua alterações não apenas a concessão de empréstimos e financiamentos, mas também os refinanciamentos e respectivas prorrogações.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o disposto na LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte. Poderão ser objeto de limitação de empenho as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, desde que essa limitação esteja prevista na LDO.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, como as normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Segundo a LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica

deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação e somente no exercício em que ocorrer o ingresso.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  de riscos fiscais e dos riscos orçamentários

• B.

  dos resultados esperados e dos ativos contingenciais.

• C.

  das projeções atuariais e dos resultados esperados pelas empresas estatais.

• D.

  dos ativos e passivos contigenciais.

• E.

  de metas fiscais e de riscos fiscais.

Acerca da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é falso afirmar que

• A.

  poderá ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício

• B.

  deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia de dezembro de cada ano.

• C.

  não será autorizada, se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da obrigação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

• D.

  estará proibida, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

• E.

  estará vedada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal incluem a

• A.

  obrigatoriedade de constituição da reserva de contingência, que se limitará ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior.

• B.

  integração às despesas da União e inclusão na LOA das despesas de custeio administrativo do Banco Central.

• C.

  especificação, em decretos do Poder Executivo dos créditos consignados com finalidade genérica.

• D.

  inclusão destacada das dotações para investimentos com dois exercícios de duração, não constantes do PPA.

As contas do Poder Judiciário, no âmbito da União, serão prestadas pelo(s)

• A. presidente do STF.
• B. presidentes da República e do STF.
• C. presidente e demais membros do STJ.
• D. presidentes do STF e dos tribunais superiores.

O anexo de metas exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal deverá integrar

• A.

  o Plano Plurianual (PPA), estabelecendo metas de receita, de despesas e de resultados para o seu período de vigência.

• B.

  o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

• C.

  a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

• D.

  a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida somente para o exercício a que se referir.

• E.

  o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo o equilíbrio das contas públicas através das metas anuais de resultados primário e nominal.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enfoca, entre outros temas,

• A. critérios para a limitação de empenho.
• B. diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital.
• C. orçamento de investimento das empresas estatais.
• D. margem de autorização para abertura de créditos suplementares.
• E. autorização para operações de crédito por antecipação da receita – ARO.