Questões sobre Receita Corrente Líquida

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderão exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

• A.

  União 50%, Estados 50% e Municípios 50%.

• B.

  União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

• C.

  União 60%, Estados 60% e Municípios 60%.

• D.

  União 60%, Estados 60% e Municípios 50%.

Os gastos com pessoal das Unidades da Federação estão limitados a percentual da Receita Corrente Líquida, consoante o que dispõe o art. 19 da LRF. Ao analisar os Balanços Contábeis do Município de Cachoeira do Oeste, para efeito de aferição da Receita Corrente Líquida em 31/12/2003, NÃO deve ser adicionada a rubrica a seguir:

• A.

  Receita de IPTU;

• B.

  Transferências Intergovernamentais – FPM;

• C.

  Receita da Dívida Ativa;

• D.

  Alienação de Bens Imóveis;

• E.

  Receita de Valores Mobiliários.

Na busca de uma gestão mais eficiente no uso dos recursos públicos, foi editada a Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Acerca da LRF, julgue os itens que se seguem.

No cálculo da receita corrente líquida dos estados, são deduzidas, entre outras, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e a compensação financeira paga pela União por conta do tempo de serviço de servidores públicos que contribuíram para o regime geral de previdência.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a despesa total com pessoal dos entes da federação a determinados percentuais da receita corrente líquida. Na verificação do atendimento aos limites previstos na lei, será computada a despesa:

• A.

  com inativos, custeada por recursos da arrecadação de contribuição dos segurados.

• B.

  com precatórios trabalhistas de períodos anteriores.

• C.

  de indenização por demissão de servidores ou empregados.

• D.

  relativa a incentivos à demissão voluntária.

• E.

  referente a salário-família de servidores estatutários.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

É vedada a contragarantia exigida pela União que consista na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas pelo Distrito Federal (DF) com outorga de poderes ao garantidor para reter e empregar o valor dessas receitas na liquidação de dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A instituição financeira que contratar operação de crédito, relativa à dívida externa, com o Distrito Federal deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos fenômenos ligados à obtenção e ao dispêndio dos recursos necessários ao perfeito funcionamento dos serviços sob a responsabilidade do Estado ou de outras pessoas jurídicas de direito público, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a LRF, receita corrente líquida é o somatório das receitas correntes arrecadadas no mês de referência e nos onze meses anteriores, com a dedução de itens como valores transferidos para outras esferas e contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue os itens que se seguem.

No cálculo de alguns dos limites estabelecidos na LRF, é utilizada como base a receita corrente líquida (RCL). No caso de Boa Vista – RR, a RCL é resultante do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as transferências do fundo de participação dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue os itens que se seguem.

Se, em determinado período, a receita corrente líquida do município de Boa Vista – RR foi de R$ 200.000.000,00, isso implica que a Câmara Municipal poderá ter gastado com pessoal, no mesmo período, até R$ 12.000.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem. No âmbito do DF, poderá ser celebrado convênio que contenha cláusula de cobrança de taxas de administração ou encargo assemelhado somente mediante autorização expressa do governador do DF.

• C. Certo
• E. Errado