Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O total das despesas com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado, no período de apuração, excedeu o percentual máximo permitido da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a verificação do cumprimento dos limites das despesas com pessoal será realizada ao final de cada

• A. exercício financeiro.
• B. quadrimestre.
• C. bimestre.
• D. semestre.
• E. trimestre.

A despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida. Considerando que a receita corrente líquida utilizada para apuração do cumprimento legal da despesa líquida de pessoal do Ministério Público da União, referente ao primeiro quadrimestre de 2015, fosse de R$ 99.550.000,00. Neste caso, o limite

• A. máximo seria de R$ 537.570,00.
• B. prudencial seria de R$ 567.435,00.
• C. de alerta seria de R$ 597.300,00.
• D. prudencial seria de R$ 537.570,00.
• E. máximo seria de R$ 567.435,00.

Com relação as receitas e despesas extraorçamentárias, considere:

I. O pagamento de despesa extraorçamentária diminui o ativo circulante e aumenta passivo circulante.

II. Os restos a pagar do exercício, no Balanço Financeiro, serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

III. O recebimento de receita extraorçamentária aumenta o passivo circulante e diminui o ativo circulante.

IV. Os recebimentos de receita extraorçamentárias constituem passivos exigíveis, cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

V. O pagamento de restos a pagar não consta da lei orçamentária anual e é classificado como despesa extraorçamentária.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. II, III e V.
• C. I, II e IV.
• D. II, IV e V.
• E. III, IV e V.

Em relação à transparência, controle e fiscalização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A. as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no TCE-CE, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
• B. as disponibilidades de caixa constarão de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma agrupada.
• C. as operações de crédito e restos a pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
• D. o Balanço Patrimonial dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
• E. a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se

• A. inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
• B. incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
• C. incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
• D. inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
• E. inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o

• A. Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos resultados nominal e primário.
• B. Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.
• C. Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
• D. Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, do demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas.
• E. Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. Em relação às demonstrações conjuntas, deverão ser excluídas as operações

• A. multigovernamentais.
• B. intergovernamentais.
• C. ARO.
• D. intragovernamentais.
• E. de crédito.

Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a Lei Complementar no 101/2000, NÃO se

• A. incluem as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
• B. inclui o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• C. inclui o Relatório de Gestão Fiscal.
• D. incluem os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
• E. inclui o demonstrativo dos registros contábeis no subsistema de informação financeira das receitas e despesas arrecadadas.

No âmbito da Administração direta dos Estados, a Lei Complementar no 101/2000 abrange, entre outros, o

• A. Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste incluído o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
• B. Ministério Público, as autarquias, as fundações e as empresas públicas e de economia mista.
• C. Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e as empresas estatais dependentes.
• D. Ministério Público, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.
• E. Poder Executivo, o Ministério Público e as empresas públicas e de economia mista.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma das etapas da despesa é o planejamento, o qual abrange, entre outros, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, a qual, segundo a Lei complementar no 101/2000, será estabelecida pelo

• A. Poder Legislativo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
• B. Departamento Financeiro da entidade, após ciência ao Tribunal de Contas.
• C. Controle interno, após ciência ao órgão de controle externo.
• D. Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
• E. Poder Executivo, após ciência ao Tribunal de Contas.