Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No exercício de 2013 ocorreu licitação para a compra de 1000 uniformes escolares, ao custo unitário de R$ 50,00 cada, totalizando o empenhamento em R$ 50.000,00. A empresa contratada entregou, no exercício, 70% dos uniformes, porém, por desconformidade com as especificações, 300 uniformes foram devolvidos no ato da entrega, não ocorrendo qualquer pagamento naquele ano. Diante do exposto, a inscrição de restos a pagar processado e não processado, relativo a este empenhamento correspondeu, respectivamente, a:

• A. R$ 50.000,00 e R$ 0,00.
• B. R$ 35.000,00 e R$ 15.000,00.
• C. R$ 0,00 e R$ 50.000,00.
• D. R$ 15.000,00 e R$ 35.000,00.
• E. R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00.

Acerca do planejamento, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções, dentre elas:

I. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.

II. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, para ser utilizada na realização de despesas de caráter continuado.

III. dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

IV. estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

V. disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, IV e V.
• C. I, II e IV.
• D. II, III e V.
• E. III, IV e V.

Com o intuito de reduzir a população em situação de extrema pobreza, o chefe do Poder Executivo de um governo estadual decidiu incluir, na Lei Orçamentária Anual, um dispositivo que determina a destinação de 5% (cinco por cento) das receitas de impostos para as despesas na função Trabalho. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere os princípios orçamentários

• A. da universalidade e da não vinculação da receita de impostos.
• B. do orçamento bruto e da exclusividade.
• C. da exclusividade e da não afetação da receita de impostos.
• D. da anualidade e da universalidade.
• E. da unidade e do orçamento bruto.

Na Lei Orçamentária Anual,

• A. as despesas com salários dos funcionários que realizam a manutenção das praças públicas são classificadas como projetos de acordo com a classificação por estrutura programática.
• B. a receita oriunda de juros e multas referentes aos créditos tributários é classificada como receita de capital.
• C. as despesas de capital e outras delas decorrentes serão fixadas para um período de quatro anos.
• D. o valor da anulação de dotação para despesa com pessoal e encargos pode ser indicado como recursos para as emendas propostas pelo Poder Legislativo.
• E. o orçamento fiscal compatibilizado com o plano plurianual terá entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Ministério Público do Estado da Paraíba não poderá exceder, em relação à Receita Corrente Líquida, em

• A. 3%
• B. 6%
• C. 1%
• D. 2%
• E. 0,6%

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos devem, para fins de aplicação de limites, integrar a dívida

• A. consolidada.
• B. flutuante.
• C. pública imobiliária.
• D. ativa não tributária.
• E. pública corrente.

Os créditos relativos à dívida ativa devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas, e se dividem em naturezas

• A. pública e privada.
• B. orçamentária e financeira.
• C. mobiliária e imobiliária.
• D. patrimonial e extrapatrimonial.
• E. tributária e não tributária.

Considere os itens abaixo.

I. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

II. Relatório de Gestão Fiscal.

III. Anexo de Riscos Fiscais. Todo órgão público possui um controle interno para a verificação da execução do orçamento.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há determinação legal para que o responsável pelo controle interno assine o documento constante em

• A. I e III, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

Considere os itens abaixo.

I. Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

III. Obediência a limites relativos a gastos com pessoal e endividamento.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, são princípios da gestão fiscal responsável o que consta em

• A. I e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.
• E. II, apenas.

São consideradas despesas de caráter continuado, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a

• A. um exercício.
• B. três exercícios.
• C. quatro exercícios.
• D. dois exercícios.
• E. seis meses.