Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Diretrizes Orçamentária − LDO, visando o controle e equilíbrio orçamentário e financeiro, deverá ser integrada com o Anexo de Metas Fiscais que, dentre outras exigências estabelecidas da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, deverá estabelecer as metas

• A. anuais em valores correntes e constantes para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.
• B. de resultado orçamentário em valores correntes e constantes para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.
• C. de resultados orçamentários e financeiros, em valores correntes, exclusivamente, para o exercício a que se referir.
• D. de resultados orçamentários e financeiros, em valores correntes e constantes para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.
• E. de resultado orçamentário em valores correntes, exclusivamente, para o exercício a que se referir.

Sobre os orçamentos, é correto afirmar:

• A. O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.
• B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira.
• C. É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.
• D. No âmbito do orçamento do Poder Judiciário é vedada a abertura de crédito adicional.
• E. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.

Com relação à fiscalização da gestão fiscal, no âmbito dos Estados, quando for constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassou 90% do limite, segundo a Lei Complementar no 101/2000, o

• A. Controle Interno e o Tribunal de Contas determinarão ao Poder Executivo que observe os limites de gastos de pessoal.
• B. Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo.
• C. Tribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a redução imediata do montante das despesas de pessoal.
• D. Tribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a eliminação do percentual excedente, nos dois quadrimestres seguintes.
• E. Controle Interno alertará o Poder Executivo.

Sobre execução do orçamento, é correto afirmar:

• A. Não se admite a realização de empenho de despesa cujo montante não se possa determinar.
• B. Não se admite a realização de empenho de despesa cujo montante não se possa determinar.
• C. A nota de empenho é indispensável no processamento da despesa.
• D. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos terá por base, dentre outros, os comprovantes da entrega do material.
• E. A ordem de pagamento deflagra o procedimento para pagamento da despesa, com o empenho e a liquidação.

Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal constantes na LC 101/2000, na contratação das operações de crédito, é condição a ser atendida pelo ente interessado, entre outras, a existência de prévia e expressa autorização

• A. do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno.
• B. para a execução, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
• C. para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
• D. do Congresso Nacional, quando se tratar de operação de crédito interno.
• E. para execução, no texto do decreto regulamentador, em créditos adicionais a lei específica.

O projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, entre outros, conterá

• A. avaliação da situação financeira e atuarial.
• B. avaliação dos riscos fiscais.
• C. exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• D. reserva de contingência.
• E. critérios e forma para redução do déficit orçamentário.

Para efeito de apuração do cumprimento do limite legal estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 relativa à despesa de pessoal de determinado órgão do Poder Judiciário, considere:

O limite prudencial corresponde ao valor de, em reais,

• A. 49.950.000,00
• B. 513.000.000,00
• C. 40.500.000,00
• D. 52.725.000,00
• E. 42.750.000,00

A classificação institucional da despesa reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos. No âmbito da União, o código da classificação institucional compõe-se de cinco dígitos, referindo-se, respectivamente, os

• A. 1º e 2º dígitos, ao órgão orçamentário e os 3º, 4º e 5º dígitos à unidade orçamentária.
• B. 1º e 2º dígitos à função de governo e os 3º, 4º e 5º dígitos à subfunção de governo.
• C. 1º e 2º dígitos à função de governo e os 3o, 4º e 5º dígitos à ação de governo.
• D. 1º e 2º dígitos ao programa de governo e os 3º, 4º e 5º dígitos à ação de governo.
• E. 1º, 2º e 3º ao órgão orçamentário e aos 4o e 5o dígitos à função de governo.

A classificação funcional pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Nestas condições, a despesa com o pagamento do principal da dívida pública contratual interna é classificada na função

• A. despesa corrente.
• B. despesa de capital.
• C. encargos especiais.
• D. amortização da dívida.
• E. encargos sobre a dívida contratual resgatado.

O Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência da gestão fiscal, conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar no 101/2000, dos montantes:

I. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

II. renúncia de receita.

III. concessão de garantias.

IV. operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

V. despesa com precatórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e IV.
• B. I, III e IV.
• C. I, III e V.
• D. III e IV.
• E. I, II e V.