Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites percentuais para a despesa com pessoal. No caso do Poder Judiciário Federal, esse cálculo deve ser feito dividindo os gastos com pessoal sobre

• A. o superávit financeiro do exercício anterior.
• B. a despesa com pessoal do exercício anterior.
• C. a receita corrente líquida da União, apurada no mesmo período.
• D. o montante de gastos com terceirização de mão de obra apurada no exercício anterior.
• E. os resultados nominal e primário apurados no mesmo período.

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, são exigências da Lei Complementar nº 101/2000, para a realização de transfe rência voluntária:

I. a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento, no mínimo, de 75% dos limites constitu cionais relativos à educação e à saúde.

II. que os recursos transferidos sejam utilizados em finalidade diversa da pactuada, em percentual não superior a 15%.

III. a existência de dotação específica.

IV. a comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. I e II.
• E. III e IV.

Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em 2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal do município, com base na receita corrente líquida, encontrava- se em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a ações do setor de

• A. transportes.
• B. segurança pública.
• C. defesa civil.
• D. assistência social.
• E. obras públicas.

De acordo com a Lei no 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá

• A. ser autorizada por dispositivos da Lei Orçamentária Anual.
• B. atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. estar prevista no Plano Plurianual ou em seus créditos adicionais.
• E. gerar a abertura de créditos adicionais suplementares.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá fornecer as informações referentes aos contratos formalizados com as empresas privadas, afirmando o relator, Ministro Fux, que “o benefício de sigilo à empresa é menor do que o benefício da publicidade”. Sobre esse assunto, a Lei de Reponsabilidade Fiscal

• A. não faz referência ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nem ao sigilo de contrato de financiamento em nenhum de seus dispositivos.
• B. dispõe que a prestação de contas do BNDES deverá especificar os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
• C. vadetermina que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, inclusive as contas do BNDES, deverão ficar disponíveis, durante sessenta dias, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos contribuintes, sindicatos e associações.
• D. dispõe que a prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional, excluindo os contratos de empréstimos e financiamentos de particulares junto ao BNDES e demais agências financeiras oficiais, tendo em vista o princípio do sigilo bancário, consagrado na Constituição Federal.
• E. é omissa e, por esse motivo, a questão foi levada à solução pelo STF, através de ação de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo Presidente da República.

Considerando a legislação específica sobre crédito público, é INCORRETO afirmar:

• A. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
• B. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
• C. Para realização de operações de crédito externo, o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando- o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação, levando em consideração as condições previstas em lei, inclusive a autorização específica do Congresso Nacional.
• D. As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
• E. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

É correto afirmar que

• A. transferências voluntárias da União não podem financiar despesa de pessoal do município beneficiado.
• B. em caso de calamidade pública, é possível realizar despesa que excede o saldo orçamentário.
• C. em hipótese alguma, os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no ano seguinte.
• D. em situação de guerra e comoção interna, podem ser abertos créditos suplementares sem autorização legislativa.
• E. contraria o princípio da não afetação o oferecimento de impostos para garantir dívidas com a União.

No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:

• A. adicionais, contribuições às entidades de previdência e despesas decorrentes de decisão judicial.
• B. vencimentos, encargos sociais e indenização por demissão de servidores.
• C. contratos de terceirização de mão de obra com substituição de servidores, gratificações e pensões.
• D. vantagens fixas e variáveis, subsídios e incentivos à demissão voluntária.
• E. indenização por demissão de empregados, horas extras e proventos de aposentadoria.

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada para garantir o equilíbrio nas contas públicas, de modo que suas normas dirigem-se e obrigam, exemplificativamente,

• A. os entes políticos, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas que tenham celebrado contrato com a Administração pública.
• B. os entes políticos, excluídos o Distrito Federal e empresas públicas independentes.
• C. as empresas estatais, dependentes e independentes, bem como empresas privadas que tenham celebrado contratos de prestação de serviço público com a Administração pública.
• D. Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias e empresas estatais dependentes.
• E. Poder Legislativo, Poder Judiciário, empresas privadas em que o Poder público possua participação no capital, ainda que em caráter minoritário.

A Lei Complementar Nº101 de 2000 determina que, para a União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

• A. 50%.
• B. 40%.
• C. 60%.
• D. 70%.
• E. 25%.