Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Segundo o art. 20 da Lei nº 101/2000, a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder a:

• A.

  o Executivo, 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) e o Legislativo, 3% (três por cento), incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.

• B.

  o Executivo, 49% (quarenta e nove por cento) e o Legislativo, 11% (onze por cento), excluído o Tribunal de Contas do município, se houver.

• C.

  o Executivo, 54% (cinqüenta e quatro por cento) e o Legislativo, 6% (seis por cento), incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.

• D.

  o Executivo, 54% (cinqüenta e quatro por cento) e o Legislativo, 6% (seis por cento), excluído o Tribunal de Contas do município, se houver.

• E.

  o Executivo, 60% (sessenta por cento) e o Legislativo, 2% (dois por cento), incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fi xado no artigo nº 19 da Lei nº 101/2000, são vedados ao Poder Público, à exceção de:

• A.

  Aumento ou reajuste.

• B.

  Concessão de vantagens.

• C.

  Criação de cargo, emprego ou função.

• D.

  Reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

• E.

  Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público e admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

Um dos objetivos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal é a preservação do patrimônio público. Assim, em sede de gestão patrimonial, pode-se afirmar:

• A.

  A lei orçamentária de cada pessoa jurídica de direito público poderá definir a instituição financeira depositária das suas respectivas disponibilidades de caixa.

• B.

  As disponibilidades de caixa próprio dos servidores públicos,desde que não vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades, podendo ser aplicadas apenas em mercado de títulos com rendimentos pré- fixados.

• C.

  Para garantia do patrimônio público, as aplicações financeiras das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social dos servidores públicos deve concentrar-se em ações e papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

• D.

  Mediante autorização legislativa, as disponibilidades de caixa dos servidores públicos e do regime da previdência social dos Estados e municípios poderão garantir dívidas contraídas com a União.

• E.

  A prudência financeira no trato das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, implica vedação na aplicação destas disponibilidades em títulos da dívida pública estadual e municipal e em ações e papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente federado.

Sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  O proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

• B.

  A proposição deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.

• C.

  A renúncia não compreende o crédito presumido.

• D.

  A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, o crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

• E.

  A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

• A. União: 60%; Estados: 60%; Municípios: 50%.
• B. União: 60%; Estados: 50%; Municípios: 50%.
• C. União: 60%; Estados: 50%; Municípios: 40%.
• D. União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.
• E. União: 50%; Estados: 50%; Municípios: 60%.

A despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, de acordo com a Lei n. 101/00, ao percentual de:

• A. 60% da receita corrente líquida.
• B. 50% da receita corrente líquida.
• C. 49% da receita corrente líquida.
• D. 40,9% da receita corrente líquida.
• E. 54% da receita corrente líquida.

Considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas, de acordo com a Lei Complementar no 101/00:

• A. Todas as afirmativas.
• B. Nenhuma das afirmativas.
• C. Apenas as afirmativas II e III.
• D. Apenas as afirmativas II, III e IV.
• E. Apenas as afirmativas I, II e III.

A despesa corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios, é chamada pela Lei no 101/00 de:

• A. Despesa pública de prorrogação.
• B. Despesas gerais.
• C. Despesa com pessoal.
• D. Despesa obrigatória de caráter continuado.
• E. Restos a pagar.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é falso afi rmar que:

• A.

  a LRF veda a possibilidade de refi nanciamento ou postergação de dívidas entre entes da federação.

• B.

  a LRF pode ser vista como parte do componente fi scal dos ajustes ocorridos no Plano Real em 1999.

• C.

  a LRF, embora não tenha tido efeitos imediatos de caixa, representa um marco institucional mais rígido em termos fi scais ao que existia antes desta legislação.

• D.

  a LRF estabelece, com o objetivo de transparência, a exigência de divulgação anual, por parte da autoridade fi scal de cada esfera administrativa, da meta de superávit fi scal para o ano vindouro.

De acordo com a lei n. 101 de 04/05/2000, conhecida também como lei da responsabilidade fi scal, qual das afirmações abaixo é falsa?

• A.

  As disposições da lei se estendem somente ao poder executivo dos estados e municípios.

• B.

  Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o poder executivo estabelecerá a programação fi nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

• C.

  Pela lei, tanto os municípios, quanto os estados devem limitar sua despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida.

• D.

  É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja sufi ciente disponibilidade de caixa para este efeito.