Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deverá ser acompanhada da:

• A.

  autorização do Tribunal de Contas;

• B.

  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subseqüentes;

• C.

  declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual;

• D.

  comprovação do cumprimento de todos os limites legais a que o ente público está sujeito;

• E.

  declaração do ordenador de despesa de que o aumento será compensado pela ausência de renúncia de receita.

Dentre as alternativas a seguir, indique aquela que NÃO está prevista no texto da Lei Complementar nº 101/ 2000:

• A.

  a forma de utilização e o montante da reserva de contingência serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e definidos com base na receita corrente líquida;

• B.

  é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

• C.

  a elaboração do Balanço Orçamentário que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada, as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

• D.

  o relatório resumido da execução orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, e será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;

• E.

  o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino está previsto no texto da Lei Complementar nº 101/2000, devendo sua publicação ser realizada juntamente com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

Observe as afirmativas a seguir, a respeito da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal:

I – O objetivo da LRF é melhorar a administração das contas públicas no Brasil.

II – A LRF fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar despesas e receitas.

III – Segundo a LRF, nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos) sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes.

IV – Quando os administradores de recursos públicos seguem a LRF, o contribuinte deixa de "pagar a conta" seja por meio de aumento de impostos, seja por redução nos investimentos, ou ainda por cortes em programas de interesse social.

O número de afirmativas corretas, entre as listadas, é:

• A.

  0;

• B.

  1;

• C.

  2;

• D.

  3;

• E.

  4;

Os gastos com pessoal das Unidades da Federação estão limitados a percentual da Receita Corrente Líquida, consoante o que dispõe o art. 19 da LRF. Ao analisar os Balanços Contábeis do Município de Cachoeira do Oeste, para efeito de aferição da Receita Corrente Líquida em 31/12/2003, NÃO deve ser adicionada a rubrica a seguir:

• A.

  Receita de IPTU;

• B.

  Transferências Intergovernamentais – FPM;

• C.

  Receita da Dívida Ativa;

• D.

  Alienação de Bens Imóveis;

• E.

  Receita de Valores Mobiliários.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios que sejam capazes de afetar as contas públicas. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, podendo-se afirmar que:

• A. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público;
• B. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto, dentre outros, do Anexo de Metas Fiscais;
• C. o Relatório da Gestão Fiscal é elaborado somente quando da aprovação do Orçamento;
• D. o Relatório da Gestão Fiscal substitui a elaboração de Prestações de Contas em Municípios com população inferior a 50.000 habitantes;
• E. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal são de elaboração facultativa para os Municípios, sendo obrigatórios somente para a União e Estados.