Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Nos demonstrativos de Execução da Receita, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que comporão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a receita deve ser especificada com a:

• A.

  previsão inicial e a previsão atualizada para o exercício, apenas.

• B.

  previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício e a receita realizada no quadrimestre.

• C.

  previsão inicial e a receita realizada no quadrimestre, apenas.

• D.

  previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.

• E.

  previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício e a receita realizada no bimestre, apenas.

A sanção que o órgão ou a entidade poderá sofrer em caso de descumprimento do prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, é a de deixar de receber:

• A.

  transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• B.

  convênios voluntários e contratação de operações de crédito, exceto as por antecipação de receita.

• C.

  transferências obrigatórias, exceto para a saúde e educação.

• D.

  convênios voluntários e transferências obrigatórias, exceto para a saúde e educação.

• E.

  transferências voluntárias e obrigatórias, além de não poder contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Dentre os comparativos realizados pelo Relatório de Gestão Fiscal abaixo, assinale o único que não é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  Despesa total com pessoal, distinguindo a despesa com inativos e pensionistas.

• B.

  Dívida consolidada e mobiliária.

• C.

  Concessão de garantias.

• D.

  Receita arrecadada e realizada.

• E.

  Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Dentre as autoridades abaixo, assinale a que não está obrigada a assinar o Relatório de Gestão Fiscal, conforme previsão do art. 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  O Prefeito.

• B.

  O Governador.

• C.

  O Chefe do Ministério Público.

• D.

  O Contador.

• E.

  O Chefe do Controle Interno.

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange:

• A.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• B.

  a União, os Estados e os Municípios;

• C.

  a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e, empresas nacionais e internacionais;

• D.

  os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas;

• E.

  a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas.

De acordo com a LRF, qual o percentual global, das despesas com pessoal, nas esferas federal, estadual e municipal respectivamente?

• A.

  50%, 60% e 65%;

• B.

  50%, 60% e 60%;

• C.

  49%, 60% e 59%;

• D.

  50%, 60% e 62%;

• E.

  49%, 59% e 69%.

Em relação aos pressupostos de responsabilidade na gestão fiscal definidos pelo § 1o do art. 1º, da Lei 101/00, assinale aquele não contemplado pela referida norma.

• A.

  Ação planejada.

• B.

  Prevenção de riscos.

• C.

  Ação transparente.

• D.

  Prevenção de fraudes.

• E.

  correção de desvios.

A competência de verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é:

• A.

  compartilhada entre o Órgão Central e os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

• B.

  exclusiva do Órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

• C.

  compartilhada com o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

• D.

  exclusiva dos Órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

• E.

  exclusiva da Comissão de Coordenação de Controle Interno do Poder Executivo.

Não consta(m) no conteúdo do anexo de metas fiscais, estabelecido nos §§ 1o e 2o, do art. 4o, da LRF:

• A.

  metas anuais, em valores correntes e constantes.

• B.

  avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

• C.

  demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo.

• D.

  evolução do patrimônio líquido.

• E. metas anuais, para, no mínimo, um exercício.

Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento de metas estabelecidos na LRF, assinale a alternativa correta.

• A.

  Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira.

• B.

  Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

• C.

  Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio os ajustes necessários e nos montantes necessários.

• D.

  No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral.

• E.

  No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas.