Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Sociedade Educacional de Santa Catarina (SOCIESC)

Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101, de 04 de abril de 2000), é correto afirmar:

• A. ela só é aplicável no âmbito municipal e estadual;
• B. proíbe a destinação de recursos públicos no setor privado;
• C. prevê que o Ministério Público será o único fiscalizador do cumprimento da mencionada lei;
• D. estabelece os percentuais da receita corrente líquida máximos a serem gastos com pessoal;
• E. não se preocupou com a responsabilidade dos administradores públicos na gestão fiscal dos Municípios

Em relação a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere a estinação de recursos públicos para o setor privado, é correto afirmar:

• A. A destinação de recursos deverá ser autorizada por lei específica, que substitui a previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais.
• B. Na concessão de crédito a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres podem ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
• C. A destinação de deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais
• D. A destinação de deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais
• E. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas é de responsabilidade do Poder Executivo, sem necessidade de previsão orçamentária específica.