Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal do ano 2004

Com base no conteúdo do relatório acima, que trata da execução orçamentário-financeira do SERPRO, e na a legislação vigente, julgue os itens seguintes.

A contenção da execução de créditos orçamentários, que aparece na coluna total bloqueado/contido, é regulamentada pela LRF, pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelos atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no conteúdo do relatório acima, que trata da execução orçamentário-financeira do SERPRO, e na a legislação vigente, julgue os itens seguintes.

Foram aprovados créditos adicionais que ampliaram a possibilidade de realização de despesas previstas no texto aprovado da LOA para o exercício a que se refere o relatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no conteúdo do relatório acima, que trata da execução orçamentário-financeira do SERPRO, e na a legislação vigente, julgue os itens seguintes.

A coluna total liquidado se refere ao total dos valores liberados e pagos mediante ordem bancária.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no conteúdo do relatório acima, que trata da execução orçamentário-financeira do SERPRO, e na a legislação vigente, julgue os itens seguintes.

A classificação ou estrutura programática não é utilizada na elaboração do relatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no conteúdo do relatório acima, que trata da execução orçamentário-financeira do SERPRO, e na a legislação vigente, julgue os itens seguintes.

Parte do total empenhado pode corresponder à concessão de suprimento de fundos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no conteúdo do relatório acima, que trata da execução orçamentário-financeira do SERPRO, e na a legislação vigente, julgue os itens seguintes.

Os subtítulos são utilizados para a definição geográfica da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no conteúdo do relatório acima, que trata da execução orçamentário-financeira do SERPRO, e na legislação vigente, julgue os itens seguintes.

A classificação da primeira coluna, subfunções, pode ser subdividida em subprogramas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no conteúdo do relatório acima, que trata da execução orçamentário-financeira do SERPRO, e na legislação vigente, julgue os itens seguintes.

O total autorizado deverá sempre ser maior que a dotação inicial.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no conteúdo do relatório acima, que trata da execução orçamentário-financeira do SERPRO, e na legislação vigente, julgue os itens seguintes.

Está presente no relatório a classificação por grupos de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

       O texto constitucional, promulgado em 1988, trouxe inovações significativas na sistemática de elaboração e de apreciação dos instrumentos que compõem o chamado "modelo orçamentário". O principal arcabouço legal do processo de planejamento e de orçamento está inscrito nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal (CF) e tem como expoente formal três documentos interdependentes: a Lei do Plano Plurianual (PPA), a LDO e a LOA.

       A preocupação central dos constituintes de 1988, ao aprovar o mecanismo de elaboração dessas normas, foi a de vincular os processos de planejamento e de orçamento. Desse modo, foi determinado no art. 165, § 4.º, da CF, que "(...) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional". Adicionalmente, o § 1.º do art. 167, estabelece que " (...) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".

Acerca do assunto aborado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O PPA veio substituir o antigo Orçamento Plurianual de Investimentos. Exatamente como seu antecessor, que abrangia apenas três exercícios, o PPA apresenta, além do valor das despesas de capital, também as metas físicas a serem atingidas por tipo de programa e ação, bem como lista as despesas de duração continuada, condicionando toda a programação do orçamento ao planejamento de longo prazo.

• C. Certo
• E. Errado