Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal do ano 2004

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a geração da despesa pública.

• A.

  Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

• B.

  Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• C.

  Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

• D.

  Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal, na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas

• A.

  decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

• B.

  de indenizações por demissão de empregados.

• C.

  correspondentes à remuneração de ocupantes de cargos em comissão.

• D.

  originárias de indenização por demissão de servidores.

• E.

  com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

Considere as situações para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A despesa corrente derivada de lei, medida provisória, ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é considerada despesa obrigatória de caráter continuado.

II. O somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções previstas em lei constituem a renúncia de receita.

III. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda, também, o limite de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

IV. A anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção de caráter não geral, as modificações da base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, constituem a receita corrente líquida.

São corretas APENAS

• A.

  I e III

• B.

  I e IV

• C.

  I,II e III

• D.

  II e IV

• E.

  II,III e IV

A cidade de Tabajara, tendo sofrido várias enchentes e desmoranamentos decorrentes de tempestades, ficou em estado de calamidade pública. Rafael, na qualidade de Prefeito desse Município, constatou que a despesa para esse evento não fora computada na Lei de Orçamento. Nesse caso, o Chefe do Executivo poderá utilizar-se de créditos adicionais

• A.

  suplementares, por mero ato administrativo

• B.

  especiais e sem qualquer formalidade

• C.

  extraordinários, mediante decreto

• D.

  inominados, em razão da urgência e gravidade

• E.

  de inversões financeiras do setor de contabilidade

De uma decisão do Tribunal de Contas da União resultou imputação de débito. Essa decisão

• A.

  tem eficácia de título executivo

• B.

  é ilegal,porque o Tribunal de Contas da União não pode imputar débito

• C.

  vale apenas como recomendação ao órgão administrativo de onde as contas são oriundas

• D.

  é ineficaz,porque a única sanção que pode ser imposta pelo Tribunal de Contas da União é a multa

• E.

  deve ser obedecida, em quarenta e oito horas, sob pena de, imediatamente, serem penhorados bens bastantes para garantir a execução

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. no 101/2000), considere as afirmações:

I. A empresa estatal dependente é aquela controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

II. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze (11) anteriores, excluídas as duplicidades.

III. Nas referências, dessa lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal (DF) e aos Municípios, estão compreendidos apenas as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

IV. Empresa controlada é a sociedade cuja minoria do capital social, e portanto, sem direito a voto, pertença direta e obrigatoriamente à União ou aos Estados-membros.

Está correto APENAS o que se afirma em

• a.

  I e II.

• b.

  I, II e III.

• c.

  I e IV.

• d.

  II, III e IV.

• e.

  III e IV.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Constituem modalidades de renúncia de receita: concessão de isenção indiscriminada de tributo e não-instituição de tributo de competência constitucional do ente da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Refinanciamento da dívida mobiliária consiste no pagamento de um título que está vencendo, com o acréscimo da atualização monetária, mediante a utilização de recursos provenientes da emissão de outro título.

• C. Certo
• E. Errado

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que recebedo entecontrolador recursos financeiros para pagamento de despesas com o pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é denominada:

• A.

  instituição subsidiária;

• B.

  empresa controlada;

• C.

  organização coligada;

• D.

  empresa estatal dependente;

• E.

  ente estatal controlado.

Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Determinado ente público somente não poderá ser considerado responsável, quanto à gestão fiscal, caso não institua todos os tributos previstos na Constituição Federal, de competência do referido ente.

• C. Certo
• E. Errado