Questões sobre Geral

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Com base nos dados apresentados e na Lei de Responsabilidade Fiscal, após o período imediatamente subseqüente ao relatório, ao poder executivo do estado de Goiás

estava proibida a realização de operação de crédito interna ou externa de qualquer natureza.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com base nos dados apresentados e na Lei de Responsabilidade Fiscal, após o período imediatamente subseqüente ao relatório, ao poder executivo do estado de Goiás

caberia o constrangimento de constar da relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária que o Ministério da Fazenda deve divulgar mensalmente.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF enfraquece o princípio da autonomia dos entes federativos, uma vez que impõe controles de instâncias federais sobre o orçamento de estados e municípios.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os limites de gastos previstos na LRF não se aplicam à contratação de terceiros.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os preceitos da LRF são incompatíveis com o atual estágio de desorganização das finanças estaduais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os limites de gastos estabelecidos no âmbito da LRF não se aplicam ao Poder Judiciário.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF satisfaz o modelo de monitoramento da Secretaria do Tesouro Nacional para cumprimento dos acordos de renegociação das dívidas estaduais com a União.

  • C. Certo
  • E. Errado

O Brasil está convivendo com uma nova lei penal, a Lei nº 10.028, de 19/10/2000. Essa lei descreve mais de cem tipos de conduta dos agentes públicos que representam transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece, para parte delas, penas que, conforme a infração, vão de multa pecuniária - incidente até sobre vencimentos anuais do agente - até às privativas de liberdade - detenção ou reclusão, variáveis de seis meses até oito anos. As infrações para as quais essa lei estabelece a pena de reclusão incluem

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

  • C. Certo
  • E. Errado

O Brasil está convivendo com uma nova lei penal, a Lei nº 10.028, de 19/10/2000. Essa lei descreve mais de cem tipos de conduta dos agentes públicos que representam transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece, para parte delas, penas que, conforme a infração, vão de multa pecuniária - incidente até sobre vencimentos anuais do agente - até às privativas de liberdade - detenção ou reclusão, variáveis de seis meses até oito anos. As infrações para as quais essa lei estabelece a pena de reclusão incluem

ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

  • C. Certo
  • E. Errado

O Brasil está convivendo com uma nova lei penal, a Lei nº 10.028, de 19/10/2000. Essa lei descreve mais de cem tipos de conduta dos agentes públicos que representam transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece, para parte delas, penas que, conforme a infração, vão de multa pecuniária - incidente até sobre vencimentos anuais do agente - até às privativas de liberdade - detenção ou reclusão, variáveis de seis meses até oito anos. As infrações para as quais essa lei estabelece a pena de reclusão incluem

ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

  • C. Certo
  • E. Errado
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