Questões sobre Geral

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No tocante à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:

  • A.

    a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

  • B.

    o equilíbrio das contas públicas, de sua vez, está vinculado ao cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e imobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

  • C.

    a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita depende, tão-somente, de autorização legislativa;

  • D.

    a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, inclusive, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

  • E.

    a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, inclusive, de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é considerada um código de conduta para os administradores públicos que obedecem as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal das contas públicas brasileiras. Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente;

II. É permitido ao gestor público consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que com parecer justificado;

III. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional;

IV. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

V. A Lei da Responsabilidade Fiscal não estabelece obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.

  • A.

    são verdadeiras as opções I,III e IV

  • B. são verdadeiras as opções II,III e V
  • C.

    são verdadeiras as opções I, II e V

  • D.

    apenas as opções I e III são verdadeiras

Acerca da Receita Corrente Líquida, definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar.

  • A.

    constitui-se no somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, inversões financeiras, transferências correntes e outras receitas correntes.

  • B.

    deve ser apurada mensalmente, excluindo as duplicidades.

  • C.

    devem ser computados os valores pagos e recebidos, em decorrência do FUNDEF.

  • D.

    nos Estados são deduzidos os valores transferidos por determinação constitucional e legal aos Municípios.

A aplicação da nova Lei de Responsabilidade Fiscal visa a eliminar da gestão pública o hábito de:

  • A. Divulgar as metas fiscais
  • B. Manter o orçamento equilibrado
  • C. Arrecadar mais do que gastar
  • D.

    Prometer durante a campanha eleitoral fazer apenas o que puder com os recursos disponíveis

  • E. Rolar as dívidas dos estados e municípios

A Lei complementar 101 sobre responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no capitulo II do Titulo VI da Constituição foi criada em:

  • A.

    Março de 1.999;

  • B.

    Maio de 2.000;

  • C.

    Março de 2.000;

  • D.

    Maio de 1.999.

A lei de responsabilidade fiscal impõe normas de:

  • A.

    Autorização e Controle das contas públicas;

  • B.

    Planejamento e Controle das contas públicas;

  • C.

    Autorização, Planejamento e Controle das contas públicas;

  • D.

    Autorização, Controle e Ajuste das contas públicas.

Responda às questões de números 19 e 20, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar no 101 de 4/5/2000, que regula o exercício da gestão financeira e patrimonial do Poder Público.

O parágrafo 1o do artigo 5o estabelece que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da seguinte Lei:

  • A.

    orçamentária anual

  • B.

    plurianual de investimentos

  • C.

    de diretrizes orçamentárias

  • D.

    de abertura de créditos especiais

Responda às questões de números 19 e 20, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar no 101 de 4/5/2000, que regula o exercício da gestão financeira e patrimonial do Poder Público.

O processo operacional de planejamento e orçamento, que exige de cada administrador público a fundamentação da necessidade dos recursos totais solicitados por meio da justificativa das despesas, é denominado:

  • A.

    plano plurianual

  • B.

    orçamento anual

  • C.

    orçamento base zero

  • D.

    diretrizes orçamentárias

As questões de números 27 e 28 baseiam-se na Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A despesa total com pessoal, no Município, em cada período de apuração, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

  • A. 60%
  • B. 50%
  • C. 40%
  • D. 30%

Constitui transferência voluntária a entrega, a outro ente da federação, de recursos correntes ou de capital, quando feita nas seguintes condições, EXCETO:

  • A. a título de cooperação, auxílio ou assistência.
  • B. em face da existência de dotação específica.
  • C. em decorrência de determinação constitucional.
  • D. em relação a recursos não destinados ao Sistema Único de Saúde.
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