Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Na Lei de Responsabilidade Fiscal não é correto afirmar que

• A.

  há limites de gastos com pessoal.

• B.

  o governante sofrerá penalidades imediatas, se o mesmo verificar que ultrapassou os limites para a despesa de pessoal.

• C.

  os limites para as despesas de pessoal são aplicados para as três esferas de governo e administração.

• D.

  nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas.

• E.

  são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas.

A Regra de Ouro da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que

• A.

  a transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social.

• B.

  compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.

• C.

  a definição de metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes é fundamental.

• D.

  cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Aponte a opção falsa no tocante às disposições das normas da LRF.

• A.

  Previsão e arrecadação da receita pública.

• B.

  Definições e limites da despesa pública.

• C.

  Limites de endividamento público.

• D.

  Equilíbrio entre receita pública e despesa pública.

• E.

  Gestão financeira e patrimonial de todas as empresas.

A universalidade é o princípio do orçamento público que engloba todas as fases do processo econômico social e administrativo e, ainda, todos os setores e níveis de administração. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou esse princípio ao indicar o planejamento como um dos principais eixos em que se apóia. Nesse sentido, estabeleceu que a responsabilidade fiscal não pressupõe a

• A.

  definição de mecanismos adicionais de controle das finanças fora do ano de eleição.

• B.

  prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.

• C.

  ação planejada e transparente.

• D.

  obediência a limites no que tange à concessão de garantias.

• E.

  obediência a limites e condições na inscrição de restos a pagar.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal

• A.

  os quadros de detalhamento da despesa

• B.

  os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.

• C.

  as tomadas de contas especiais.

• D.

  as tomadas de contas anuais.

• E.

  as tomadas de contas extraordinárias.

No âmbito do percentual máximo de 60% (sessenta por cento) para despesa de pessoal dos Estados, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo autorizado para a despesa de pessoal do Poder Judiciário é de:

• A.

  3%

• B.

  4%

• C.

  5%

• D.

  6%

• E.

  10%