Questão número 26867

Assinale a alternativa correta a respeito do regulamento administrativo no direito brasileiro.

  • A. Os regulamentos administrativos têm por objeto criar direitos ou impor obrigações aos administrados.
  • B. Às instruções, portarias, resoluções e aos regimentos, não se aplicam os limites impostos aos regulamentos.
  • C. Os regulamentos administrativos podem ser vinculados ou autônomos, não podendo, porém, decompor analiticamente conceitos legais sintéticos.
  • D. Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos é um dos propósitos dos regulamentos administrativos.
  • E. Os regulamentos não podem servir ao propósito de limitar a discricionariedade administrativa.
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