Questões de Seguros e Resseguros da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

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Sobre as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, é correto afirmar que:

  • A. se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
  • B. podem se revestir da forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada.
  • C. devem ser criadas por lei ou regulamento administrativo.
  • D. se sujeitam a regime jurídico semelhante ao das autarquias.
  • E. não estão obrigadas a realizar licitação para contratação de obras e serviços.

Os rios públicos navegáveis e os terrenos que lhe são marginais são classificados, respectivamente, como bens públicos:

  • A. dominicais e de uso comum.
  • B. de uso especial e de uso comum.
  • C. de uso comum e dominicais.
  • D. de uso comum e de uso especial.
  • E. dominicais e de uso especial.

Assinale a alternativa correta a respeito do regulamento administrativo no direito brasileiro.

  • A. Os regulamentos administrativos têm por objeto criar direitos ou impor obrigações aos administrados.
  • B. Às instruções, portarias, resoluções e aos regimentos, não se aplicam os limites impostos aos regulamentos.
  • C. Os regulamentos administrativos podem ser vinculados ou autônomos, não podendo, porém, decompor analiticamente conceitos legais sintéticos.
  • D. Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos é um dos propósitos dos regulamentos administrativos.
  • E. Os regulamentos não podem servir ao propósito de limitar a discricionariedade administrativa.

A responsabilidade civil de agentes públicos por danos que tenham causado, nessa qualidade, à Administração é:

  • A. objetiva, por atos omissivos e comissivos.
  • B. objetiva, mas incidente apenas por atos comissivos.
  • C. subjetiva, mas incidente apenas por atos comissivos.
  • D. subjetiva por atos omissivos e objetiva por atos comissivos.
  • E. subjetiva, por atos omissivos e comissivos.

Uma das diferenças entre os atos administrativos de licença e de autorização reside na:

  • A. vinculação da licença e discricionariedade da autorização.
  • B. precariedade da licença e perenidade da autorização.
  • C. revogabilidade da licença e irrevogabilidade da autorização.
  • D. impossibilidade de anulação da licença e possibilidade de anulação da autorização.
  • E. característica unilateral da licença e negocial da autorização.
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