Questão número 377575
O conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, os quais não foram recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez, denomina-se
- A. dívida ativa.
- B. dívida pública.
- C. restos a pagar processados.
- D. restos a pagar não processados.
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