Questão número 379541
Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, no âmbito do Controle Externo Federal, compete
- A.
à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal.
- B.
ao Tribunal de Contas da União.
- C.
ao Ministério Público Federal.
- D.
ao Poder Judiciário Federal.
- E.
ao Congresso Nacional.
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