Questão número 396940

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942).

• A. A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.
• B. As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.
• C. A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo- -se disposição legal que afaste sua incidência.
• D. Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.
• E. O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.