Questão número 402657
Caso uma lei, ao ser editada, não indique expressamente a data em que en-trará em vigor, a mesma tornar-se-á vigente, a contar da data de sua publicação no prazo de:
- A.
45 dias, no Brasil e três meses no exterior.
- B.
35 dias, no Brasil e dois meses no exterior.
- C.
45 dias, no Brasil e 60 dias no exterior.
- D.
35 dias, no Brasil e 90 dias no exterior.
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