Questão número 402880

Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:

• A.

  nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de ofi cialmente publicada.

• B.

  para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa.

• C.

  a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro.

• D.

  as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• E.

  alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.