Questões de Direito Civil do ano 2012

De acordo com o Código Civil brasileiro,

Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão de obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

Essa situação se refere ao contrato

• A.

  pelo regime de administração.

• B.

  de subempreitada.

• C.

  a preço de custo.

• D.

  de gaveta.

• E.

  de empreitada.

Para estabelecer um relacionamento bancário, as pessoas devem comprovar o seu domicílio.

No caso das pessoas jurídicas de direito privado, o seu domicílio é o

• A.

  estabelecimento principal da empresa, ou matriz, desconsiderando os domicílios locais das suas filiais.

• B.

  lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial em seu estatuto ou atos constitutivos.

• C.

  local definido por legislação específica, aplicável a cada tipo de empresa, de acordo com sua personalidade jurídica.

• D.

  local onde são realizadas as principais transações comerciais e a prestação de serviço com atendimento ao público.

• E.

  local de residência dos sócios-fundadores da empresa ou dos membros do conselho de administração, em caso de companhias abertas.

A ação de particular pretendendo indenização perante o Município em decorrência de ferimento à bala causado por guarda municipal prescreve em:

• A. 1 ano.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 5 anos.
• E. 10 anos.

A prescrição para ação de desapropriação por utilidade pública ocorre em:

• A. 5 anos, a contar da expedição do decreto de utilidade pública.
• B. 1 ano, a contar da notificação do expropriado.
• C. 2 anos, a contar da expedição do decreto de utilidade pública.
• D. 3 anos, a contar do ajuizamento da desapropriação direta.
• E. 2 anos, a contar da notificação do expropriado.

Segundo o Código Civil, é causa interruptiva da prescrição:

• A. qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constituaemmora o devedor.
• B. o protesto cambial.
• C. o ajuizamento de ação declaratória de nulidade do título pelo devedor.
• D. a notificação ou intimação administrativa de cobrança.
• E. o reconhecimento da dívida por devedor solidário, ainda que se trate de obrigação divisível.

Segundo o Código Civil, as ruas e as praças são:

• A. bens públicos de uso especial.
• B. bens públicos pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que foi dado estrutura de direito privado.
• C. bens dominicais.
• D. bens públicos de uso comum do povo.
• E. bens particulares com destinação pública.

A respeito do dolo, como vício da vontade previsto pelo Código Civil, é correto afirmar:

• A. O dolo, ainda quando acidental, gera nulidade do negócio jurídico.
• B. Nos negócios jurídicos bilaterais, o vício de dolo depende de ato comissivo de uma das partes.
• C. O negócio jurídico não pode ser anulado por dolo de terceiro.
• D. O dolo do representante legal de uma das partes não gera responsabilidade civil do representado.
• E. Em caso de dolo do procurador, o mandante responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

“O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.” A citação acima se refere a qual cláusula especial do contrato de compra e venda? Assinale a alternativa CORRETA:

• A. retrovenda
• B. perempção
• C. preferência
• D. venda a contento
• E. venda com reserva de domínio.

Em análise às características do contrato de comodato no âmbito do Direito Civil, pode-se afirmar corretamente que:

• A.

  É contrato de natureza bilateral, pois gera, desde o seu nascimento, obrigações recíprocas tanto para o comodante como para o comodatário;

• B.

  O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada;

• C.

  Não há previsão de responsabilidade solidária no âmbito do contrato de comodato;

• D.

  Constituído em mora o comodatário, apenas o Juiz terá poderes para arbitrar o aluguel a ser pago ao comodante até a restituição, sendo inválido o arbitramento feito exclusivamente pelo comodante;

• E.

  Entende-se como impossível, nesta modalidade de contrato, o empréstimo de bens fungíveis, dada a previsão expressa do Código Civil de que o bem objeto do comodato seja infungível, uma vez que não existe conversão de infungibilidade em fungibilidade.

Assinale a única assertiva inverídica acerca dos negócios jurídicos:

• A.

  É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

• B.

  É anulável o negócio jurídico por vício resultante de dolo, coação, estado de perigo ou lesão;

• C.

  É anulável o negócio jurídico quando se verifica a lesão, porém não se decretará a anulação se a parte favorecida concordar com a redução do proveito;

• D.

  É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma;

• E.

  É nulo de pleno direito o negócio jurídico celebrado com erro do contratado e com dolo do contratante, tendo por objeto escuta telefônica de concorrente comercial.