Questão número 406252
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa correta.
- A. O prazo de vacatio legis em nosso direito é imutável.
- B. Se antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova publicação de seu texto, desde que destinada a mera correção, o prazo de vacatio legis não voltará a correr.
- C. O prazo de vacatio legis da lei brasileira é uno, no Brasil e nos Estados Estrangeiros.
- D. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- E. Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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