Questão número 406755
Direito Processual Penal - Aplicação da Lei Processual Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Considerando o disposto no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos. Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade da lei processual penal que, de qualquer modo, favoreça ao réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em sentença condenatória transitada em julgado.
- C. Certo
- E. Errado
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