Questão número 417053
A Constituição Federal impede o Congresso Nacional de apreciar proposta de emenda tendente a abolir
- a.
as medidas provisórias.
- b.
a competência privativa do Presidente da República para iniciativa de certas leis.
- c.
as leis delegadas.
- d.
as audiências públicas com entidades da sociedade civil.
- e.
o voto direto, universal e periódico.
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