Questão número 417066
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva
- A. do Presidente da República.
- B. do Senado Federal.
- C. do Congresso Nacional.
- D. da Câmara dos Deputados.
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