Questões de Direito Constitucional da FUNECE

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a assertiva verdadeira.

• A. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária própria.
• B. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por decreto legislativo.
• C. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• D. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si quando necessário.

Anualmente, o Poder Legislativo recebe, para apreciação (discussão, votação e aprovação), projetos de leis orçamentárias. O envio desses projetos ao Poder Legislativo compete

• A. exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo, em qualquer situação.
• B. individualmente, ao Chefe de cada Poder da República, nos casos em que o Chefe do Executivo for omisso.
• C. somente ao Chefe do Poder Legislativo, quando comprovadamente houver omissão do Chefe do Executivo.
• D. por delegação, a cada Chefe de Poder, se assim desejar o Chefe do Poder Executivo.

Assinale a opção que apresenta princípio da ordem econômica arrolado no texto constitucional.

• A. Intervenção estatal nos mecanismos de concorrência.
• B. Propriedade privada.
• C. Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento igualitário independente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
• D. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda que não tenham sua sede e administração no País.

Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar que

• A. o Ministro da Justiça tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
• B. decorrido o prazo das informações da Ação Direta de Inconstitucionalidade, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
• C. cabe apelação da decisão do relator que indeferir, liminarmente, a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.
• D. o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, as quais serão prestadas no prazo de vinte dias contado do recebimento do pedido.

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

“A Constituição poderá ser emendada mediante proposta _________________________________¹, manifestando-se, cada uma delas, pela _________________________² de seus membros.”

• A. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa²
• B. de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta²
• C. de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa²
• D. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta²

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva

• A. do Presidente da República.
• B. do Senado Federal.
• C. do Congresso Nacional.
• D. da Câmara dos Deputados.

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede _______________¹ e constituem um sistema único, com ________________².”

• A. centralizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²
• B. regionalizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²
• C. centralizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²
• D. regionalizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

• A. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.
• B. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
• C. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
• D. A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No que diz respeito à Ordem Social, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“A ordem social tem como ____________¹ o(a) ____________², e como ____________³ o(a) ___________4”.

• A. objetivo¹ — igualdade social² — base³ — bem-estar coletivo4
• B. base¹ — bem-estar coletivo² — objetivo³ — igualdade social4
• C. objetivo¹ — primado do trabalho² — base³ — bem-estar e a justiça sociais4
• D. base¹ — primado do trabalho² — objetivo³ — bem-estar e a justiça sociais4

No que diz respeito à Ação Popular, é correto afirmar que

• A. qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.
• B. fica seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• C. visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• D. será concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.