Questão número 434929

O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que

• A.

  nulo o crime e nula pena sob a lei vigente.

• B.

  o crime cometido sob a regência do devido processo legal deve ser anulado.

• C.

  a lei penal não deve retroagir, a não ser para punir o réu.

• D.

  o crime hediondo deve ser punido mesmo sem lei.

• E.

  não há delito e nem pena sem prévia cominação legal.