Questão número 440655

O novo Código de Processo Civil, atualmente em tramitação no Senado Federal, deverá ser votado até o final do ano de 2010. Considerando que se trata de uma nova legislação processual, assinale a alternativa correta, com fundamento no Decreto-lei n.º 4.657/1942.

• A.

  De acordo com a regra civil, a existência, a validade e a vigência da nova legislação processual terão início com a sua publicação.

• B.

  Se a nova legislação processual tratar inteiramente a matéria da codificação anterior sem modificá-la, a força normativa cogente está na lei nova, em razão da equivalência de grau hierárquico.

• C.

  Assim como o Código Civil, em razão da necessidade de cumprir prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, a vacatio legis deverá ser de um ano, a contar da publicação.

• D.

  As alterações no texto da lei original, publicadas durante o período da vacatio legis desta, terão como termo de início da vigência a data da publicação da lei original.

• E.

  O novo Código de Processo Civil, ao estabelecer disposições gerais, revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.