Questão número 445066
Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afirmar:
- A. O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.
- B. A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.
- C. No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.
- D. O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
