Questão número 445488

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

• A. É vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão, salvo nos casos de decisões objetivamente complexas.
• B. Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
• C. Em razão do princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público deve recorrer de decisão absolutória e não pode desistir do recurso interposto.
• D. Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e de incompetência do juízo.
• E. Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa.