Questão número 445762
Direito Processual Penal - Ação Civil - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2010
Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.
- A.
A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.
- B.
A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
- C.
A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.
- D.
A sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes.
- E.
A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.
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