Questão número 445955

A ação penal condenatória transitada em julgado

• a.

  não impede a discussão da existência do fato, em virtude da responsabilidade civil ser independente da criminal.

• b.

  não impede a discussão do dolo no cível, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.

• c.

  é título executório civil, apesar da responsabilidade civil ser independente da criminal.

• d.

  não impede que, através de outros meios de prova, o réu prove não ter sido o autor do fato.

• e.

  impede o réu de discutir o montante do ressarcimento devido a título de reparação do dano.