Questões sobre Ação Penal

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Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

  • A. Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
  • B. Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
  • C. Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
  • D. Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

Deoclécio foi vítima de furto de um par de tênis, em 15 de janeiro de 2016, data em que tomou conhecimento que o autor do crime era Hermenegildo. O Promotor de Justiça teve vista do inquérito policial em 1º de março de 2016, uma terça-feira. Tratando-se de indiciado solto, o prazo para o Promotor de Justiça manifestar-se encerrou em 16 de março de 2016, uma quarta-feira. Como o Promotor de Justiça permanecia sem manifestar-se nos autos do inquérito, em 08 de setembro de 2016, 6 meses e sete dias após o fato, Deoclécio ajuíza Queixa-Crime (ação penal privada subsidiária da pública) contra Hermenegildo, imputando-lhe a prática de furto. No curso da instrução são indiscutivelmente provadas a materialidade e a autoria do crime que recai sobre Hermenegildo. Em alegações finais, Deoclécio, por seu advogado munido de procuração com poderes especiais para tanto, concede perdão ao querelado, invocando o art. 58 do Código de Processo Penal que diz: “Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.”. Também em alegações finais, Hermenegildo aceita o perdão oferecido.

Com base nesses dados fáticos, assinale a alternativa correta.

  • A. Hermenegildo decaiu do direito de queixa, eis que entre a data do fato, momento que tomou conhecimento da autoria, e o oferecimento da queixa-crime transcorreram mais de 6 meses.
  • B. Hermenegildo decaiu do direito de queixa, eis que entre a data da vista ao Promotor de Justiça e o oferecimento da queixa-crime transcorreram mais de 6 meses.
  • C. Como a ação é privada, aceito o perdão o juiz julgará extinta a punibilidade.
  • D. Não é admissível o perdão dada a natureza do crime.
  • E. O perdão é ato personalíssimo e, portanto, não pode ser concedido através de advogado, mesmo com procuração.

De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, a respeito de competência, assinale a alternativa correta.

  • A. Nos casos de crimes conexos, de competência federal e estadual, uma vez unificados os processos, para julgamento único perante a Justiça Federal, a extinção da punibilidade do crime de competência federal faz cessar a competência da Justiça Federal, com a remessa do processo à Justiça Estadual.
  • B. Conhecido o lugar da infração, mas estando o réu em lugar incerto e não sabido, será competente o Juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
  • C. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá escolher entre o foro do domicílio do réu e o do lugar da infração para propor a queixa crime.
  • D. Os processos por crime contra a honra das pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal serão julgados por este.
  • E. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, serão processados e julgados pelo Juízo da Capital da República.

Em se tratando de ação penal, conceitua-se denúncia como

  • A. instrumento jurídico pelo qual o ofendido ou qualquer outra pessoa dá publicidade a um ato criminoso, com vistas à instauração de investigação na qual se apure a autoria do ato.
  • B. ato em que o ofendido recorre ao Poder Judiciário para requerer a punição do autor de um ato criminoso.
  • C. instrumento processual pelo qual o Ministério Público invoca a jurisdição penal para imputar a acusado de crime de ação pública a prática dessa conduta criminosa.
  • D. instrumento jurídico pelo qual o cidadão comunica ao Poder Judiciário a prática de um ato criminoso, para que se proceda às investigações.
  • E. ato de se comunicar a prática de uma conduta criminosa à autoridade policial, para a instauração de inquérito policial para apurar a materialidade do ato e sua autoria.

Em uma ação penal de iniciativa privada subsidiária da iniciativa pública, o querelante deixou de comparecer, sem motivo justificado, a um ato processual no qual sua presença era indispensável.

Nessa situação hipotética, a providência processual cabível é

  • A. ordenar a intimação pessoal do querelante para que ele manifeste interesse em prosseguir com a ação penal.
  • B. prosseguir com a ação penal e abrir vista às partes para apresentarem alegações finais.
  • C. declarar extinta a punibilidade e extinguir a ação penal.
  • D. determinar a intimação do Ministério Público para assumir a titularidade da ação penal.
  • E. suspender o curso da ação penal e aguardar o pronunciamento do querelante.

No instituto da representação,

  • A. a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
  • B. a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.
  • C. a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.
  • D. o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.
  • E. a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.

João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.

Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro

  • A. estará prejudicada, por haver litispendência.
  • B. independerá da existência da ação penal.
  • C. será inadmissível, pois ninguém pode ser punido duas vezes pela prática do mesmo fato.
  • D. dependerá do trânsito em julgado da sentença penal.
  • E. dependerá da condenação do acusado por órgão jurisdicional colegiado.

Considere que o Ministério Público tenha oferecido denúncia contra determinado indivíduo pela prática de crime que somente se processa mediante queixa. Nessa situação, o juiz deve

  • A. designar audiência de tentativa de reconciliação entre a vítima e o ofendido.
  • B. intimar o ofendido, para que ele assuma a titularidade da ação penal.
  • C. rejeitar a denúncia.
  • D. determinar a citação do querelado, para que ele ofereça defesa no prazo de quinze dias.
  • E. exigir do órgão ministerial a correção da peça acusatória.

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

  • A. Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.
  • B. O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.
  • C. A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.
  • D. Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.
  • E. A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

  • A. não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
  • B. ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá- lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.
  • C. a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.
  • D. o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
  • E. o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.
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