Questão número 446054
Direito Processual Penal - Ação Penal - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
Acerca da ação penal, assinale a assertiva correta.
- A.
Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo.
- B.
A decadência atinge o direito de queixa-crime exclusiva e o direito de representação, mas não afeta o direito ao exercício da ação penal privada subsidiária da pública.
- C.
A perempção atinge o direito de representação e o direito de prosseguir na queixa-crime pela falta de cumprimento de formalidades legais.
- D.
O perdão extrajudicial é inadmissível no processo penal.
- E.
No procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial, a denúncia poderá ser recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, mesmo que a infração tenha deixado vestígios.
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