Questão número 446642

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

• A.

  aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.

• B.

  vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.

• C.

  tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

• D.

  tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.

• E.

  não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.