Questões sobre Disposições Preliminares

O Código de Processo Penal, em seu Artigo 6º, determina que todo local de crime deve ser preservado até a chegada dos Peritos Criminais. Quem é responsável pelo isolamento e preservação do local?

• A. Familiar da vítima.
• B. Agente de trânsito.
• C. Autoridade Policial.
• D. Policial Militar.
• E. Juiz.

Em locais de suicídio por enforcamento, é comum que, em tentativas de socorro, familiares e/ou equipes de assistência médica removam a vítima do objeto usado como elemento constritor. Notando que houve alteração anterior a sua chegada, o Perito Criminal deve:

• A. Realizar o exame do local, registrar no Laudo a alteração notada e fazer considerações pertinentes quanto às consequências dela na dinâmica dos fatos.
• B. Informar à polícia que o exame pericial não será realizado uma vez que o local foi alterado.
• C. Realizar apenas o registro fotográfico do local e encaminhar as fotos via ofício à polícia sem constatações técnicas.
• D. Determinar apenas a remoção imediata do cadáver.
• E. Coletar o provável instrumento utilizado pela vítima e encaminhar via ofício à polícia, apenas.

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I. Se possível e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que não se altere o estado e a conservação das coisas, enquanto necessário.

II. Apreender imediatamente os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato.

 III. Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos Peritos Criminais.

IV. Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das coisas até a chegada dos Peritos Criminais.

 Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas IV.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e IV.
• E. Apenas III e IV.

Nos exatos termos do art. 253 do CPP, nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes,

• A. consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.
• B. consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, bem como amigos íntimos.
• C. consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, bem como amigos íntimos ou inimigos capitais.
• D. consanguíneos, excluídos os parentes afins.
• E. consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

Pedro, Joaquim e Sandra foram presos em flagrante delito. Pedro, por ter ofendido a integridade corporal de Lucas, do que resultou debilidade permanente de um de seus membros; Joaquim, por ter subtraído a bicicleta de Lúcio, de vinte e cinco anos de idade, no período matutino — Lúcio a havia deixado em frente a uma padaria; e Sandra, por ter subtraído o carro de Tomás mediante grave ameaça.

Considerando-se os crimes cometidos pelos presos, a autoridade policial poderá conceder fiança a

• A. Joaquim somente.
• B. Pedro somente.
• C. Pedro, Joaquim e Sandra.
• D. Pedro e Sandra somente.
• E. Joaquim e Sandra somente.

Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por crime contra o patrimônio.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

No caso de Júlio ter praticado furto simples, a própria autoridade policial poderia ter arbitrado a fiança com relação a este crime.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens, medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal, julgue os itens subsequentes. Os bens apreendidos com terceiro de boa-fé poderão ser restituídos pela autoridade policial quando não for necessária sua retenção para o esclarecimento dos fatos.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à teoria da pena, à prescrição e ao crime de motim, assinale a opção correta.

• A. É de dois terços o limite superior da majorante do concurso de pessoas no furto.
• B. O prazo prescricional da pena de multa é de dois anos.
• C. A prescrição, nos crimes definidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas, começa a correr do dia da decretação da falência, ainda que o recurso de efeito suspensivo contra tal decisão esteja pendente de apreciação.
• D. O benefício da suspensão condicional do processo não será admitido na hipótese de concurso formal de crimes se a pena mínima cominada ao delito mais grave, por incidência do limite mínimo da majorante, ultrapassar o prazo de um ano.
• E. A simples reunião de militares ou assemelhados, com a finalidade de organizar ocupação de quartel, para ação militar, em desobediência a ordem superior, é conduta que configura o crime definido no CPM sob o nomen juris de motim, tipo que não admite a figura da tentativa.

No Direito pátrio, o sistema que vige no processo penal é o

• A. inquisitivo formal.
• B. acusatório formal.
• C. inquisitivo.
• D. inquisitivo unificador.
• E. acusatório.

A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere:

I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem.

II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto mar.

IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo brasileiro.

V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de outro país.

Considera-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS em

• A.

  I e V.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II, IV e V.

• E.

  I, II, III e IV.