Questão número 447214
Direito Processual Penal - Súmulas e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.
De acordo com enunciado de súmula vinculante do STF, é lícito, excepcionalmente, o uso de algemas em três casos básicos: resistência do preso, fundado receio de fuga e perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. Ainda de acordo com tal enunciado, a excepcionalidade do uso de algemas precisa ser justificada, por escrito ou oralmente, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo de responsabilidade civil do Estado.
- C. Certo
- E. Errado
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