Questão número 447757
Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão
- A.
que relaxar prisão em flagrante.
- B.
que concluir pela incompetência do juízo.
- C.
que julgar extinta a punibilidade.
- D.
do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
- E.
que não receber a queixa.
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