Questão número 448686
Direito Processual Penal - Recursos em Geral - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2004
Não caberá recurso em sentido estrito:
- A.
Da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.
- B.
Da decisão do juiz que absolver o réu quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena.
- C.
Das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
- D.
Da decisão que impronunciar ou pronunciar o réu.
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