Questão número 448831

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

  • A. decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
  • B. acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.
  • C. acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.
  • D. decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
  • E. decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.
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