Questão número 448878

A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá

  • A. da intimação operada no órgão de imprensa oficial.
  • B. a partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público.
  • C. do momento em que o Representante do Ministério Público apõe seu ciente nos autos.
  • D. do termo de vista.
  • E. do termo de vista ou da intimação operada no órgão de imprensa oficial, contando-se o termo inicial a partir da data da segunda intimação.
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