Questão número 448912

Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO

  • A. da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
  • B. da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.
  • C. da sentença que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
  • D. do despacho que receber ou rejeitar a denúncia.
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