Questão número 449063

Considera-se instaurado o litígio tributário, para os efeitos legais, com:

  • A.

    a apresentação, pelo interessado, de impugnação a Auto de Infração e Nota ou Notificação de Lançamento

  • B.

    a apresentação ao contribuinte, pela autoridade fazendária competente, do Termo de início da ação fiscal

  • C.

    a expedição, pelos Correios, de Notificação de Lançamento encaminhada ao contribuinte

  • D.

    a lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento

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