Questão número 454626

De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária.

• A. Quando expressamente interpretativa, é vedada a aplicação de efeito retroativo.
• B. Produz efeito imediatamente a todos os atos geradores, pendentes e futuros.
• C. Os dispositivos da nova lei somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
• D. A lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, para os casos de aplicação de penalidade à infração praticada pelo contribuinte.
• E. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.