Questão número 631187
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Orçamento Público - Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) - 2006
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido, ao final do mandato do titular do respectivo Poder, nos:
- A.
30 dias anteriores;
- B.
60 dias anteriores;
- C.
90 dias anteriores;
- D.
120 dias anteriores;
- E.
180 dias anteriores.
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