Questão número 660835
Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D) Proteger à infância e à juventude.
E) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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