Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a legislação vigente, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, é objeto

• A.

  da lei orçamentária anual.

• B.

  de lei complementar.

• C.

  do plano plurianual.

• D.

  das diretrizes orçamentárias.

• E.

  do orçamento fiscal.

O diploma legal que estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considera obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de

• A. decreto regulamentar ou de execução, que disponha para as entidades da administração direta e indireta a faculdade da correspondente execução por período igual ou superior a dezoito meses.
• B. lei complementar ou ato administrativo negocial, que estabeleçam para as entidades da administração descentralizada, com exclusividade, o dever de execução por um período não superior a um exercício.
• C. lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
• D. medida provisória, editada, subsidiariamente, como espécie de ato de gestão, para estabelecer à entidade descentralizada, a obrigação de sua execução por período igual ou inferior a três exercícios.
• E. ato administrativo unilateral, discricionário e composto, estabelecendo para as entidades da Federação a faculdade de execução por prazo não superior a doze meses.

Na execução da despesa pública, o ato que cria uma obrigação de um pagamento a ser efetuado é denominado

• a.

  caução.

• b.

  suprimento de fundos.

• c.

  contração de dívida.

• d.

  averbação.

• e.

  empenho de despesa.

Instruções para as questões 32 e 33.

O valor dos restos a pagar não processados foi de:

• a.

  10

• b.

  20

• c.

  30

• d.

  40

• e.

  50

O Orçamento Programa é considerado um importante instrumento para

• A.

  harmonizar as relações entre os poderes executivo e legislativo, aplainando previamente pontos conflitivos.

• B.

  manter claramente os níveis de desembolso compatibilizados entre União, Estados e Municípios.

• C.

  compatibilizar objetivos e cumprimento de tarefas com desembolsos.

• D.

  eliminar despesas excessivas por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário.

• E.

  estimular o clientelismo como prática administrativa do setor público.

O empenho é conceituado legalmente como ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição dele defluindo. A emissão da nota de empenho dele deflui e indica: o credor, a especificação e importância da despesa, bem como a posição do respectivo crédito orçamentário, excetuados os casos de pronto pagamento em regime de adiantamento. O empenho se consuma com a

• a.

  assinatura do instrumento de contrato ou outro hábil para substituí-lo.

• b.

  autorização do fornecimento ou da prestação.

• c.

  liquidação da despesa.

• d.

  ordem de pagamento exarada.

• e.

  emissão de nota de empenho.

Tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, a liquidação da despesa objetiva a

• a.

  exata classificação da despesa.

• b.

  emissão da nota de empenho.

• c.

  verificação do direito adquirido pelo credor.

• d.

  certificação da entrega do material ou prestação do serviço ou encargo.

• e.

  existência ou não do contrato, em se tratando de fornecimentos ou prestação de serviços.

A legislação de normas de Direito Financeiro que referenciou ordenadores de despesas de forma ampla e específica é

• a.

  a Constituição Federal.

• b.

  o Decreto-lei no 200/67 (Reforma Administrativa Federal de 1967).

• c.

  a Lei no 4.320/67.

• d.

  o Decreto Federal no 93.872/96.

• e.

  a Lei no 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A elaboração do orçamento, objetivando uma ação integrada, articulada e racional, processa-se

• a.

  de forma centralizada.

• b.

  em sentido descendente e ascendente.

• c.

  em sentido vertical e descendente.

• d.

  em sentido essencialmente horizontal.

• e.

  em sentido vertical ascendente.

Em sua concepção, aproxima-se do planejamento operacional

• a.

  o Plano Plurianual.

• b.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• c.

  o Orçamento Anual.

• d.

  os programas subordinados a cada subfunção da classificação funcional.

• e.

  os planos e programas gerais, setoriais e regionais presentes na Constituição.